Sancionada em 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214 institui e disciplina tributos previstos na reforma da tributação do consumo. Esta ficha registra a edição da norma, sem antecipar os resultados da implementação gradual.
Afirmações documentadas
A Lei Complementar nº 214 é de 16 de janeiro de 2025.
Fonte: Presidência da RepúblicaFontes e documentos
Links para os documentos usados neste registro. A data de acesso informa quando foram conferidos para a ficha.
- documento originalPresidência da República
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (abre em nova aba)
planalto.gov.brConsultada em 4 de out. de 2026