Sancionada em 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227 institui o Comitê Gestor do IBS e dispõe sobre processo administrativo e distribuição da arrecadação. O registro trata da edição da lei; a implementação e seus efeitos exigem acompanhamento posterior.
Afirmações documentadas
A Lei Complementar nº 227 instituiu o Comitê Gestor do IBS.
Fonte: Presidência da RepúblicaFontes e documentos
Links para os documentos usados neste registro. A data de acesso informa quando foram conferidos para a ficha.
- documento originalPresidência da República
Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 (abre em nova aba)
planalto.gov.brConsultada em 4 de out. de 2026