A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, institui o Programa Bolsa Família e altera normas de assistência social. Esta ficha trata da edição da lei, não de resultados atribuídos ao programa.
Afirmações documentadas
A Lei nº 14.601 institui o Programa Bolsa Família.
Fonte: Presidência da RepúblicaFontes e documentos
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- documento originalPresidência da República
Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (abre em nova aba)
planalto.gov.brConsultada em 4 de out. de 2026