19 de jun de 2023 · fato documentado
Lei nº 14.601 institui o Programa Bolsa Família
A lei institui o programa federal de transferência de renda.
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Linha do tempo.
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4 acontecimentos encontrados · página 1
TRILHA HISTÓRICA
1 marcoPolítica e instituições
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TRILHA HISTÓRICA
3 marcosEconomia e vida cotidiana
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15 de dez de 2016 · fato documentado
Emenda Constitucional nº 95 institui novo regime fiscal
A emenda altera o ADCT para estabelecer limites às despesas primárias.
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