Sancionada em 4 de maio de 2000, a lei estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. A ficha descreve a edição da norma; sua aplicação posterior exige análise própria.
Afirmações documentadas
A Lei Complementar nº 101 é de 4 de maio de 2000.
Fonte: Presidência da RepúblicaFontes e documentos
Links para os documentos usados neste registro. A data de acesso informa quando foram conferidos para a ficha.
- documento originalPresidência da República
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (abre em nova aba)
planalto.gov.brConsultada em 4 de out. de 2026